Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 59/2007 — Receitas

1 -O GPERI dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O GPERI dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto da venda de publicações e de trabalhos editados pelo GPERI;
2. b)As que resultam da organização de acções de formação;
3. c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 -As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas do GPERI durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 6.º — Receitas