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ARTIGO 11.º — (Estrutura)

Vigente desde: 30/06/1983
  1. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)Secção de Arquivo Documental e Estatístico.
  2. 2 -...
  3. 3 -A Secção de Arquivo Documental e Estatístico presta apoio instrumental ao Gabinete de Estudos e Planeamento.

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Em vigor desde 30/06/1983

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