Art.º 30 · Decreto Regulamentar n.º 6/2004 — Prorrogação de permanência em casos especiais

1 -A prorrogação da permanência nos termos do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, pode ter lugar a título excepcional, devendo o pedido ser acompanhado dos documentos previstos no artigo 28.º do presente diploma, bem como dos comprovativos exigíveis para a finalidade a que o pedido de prorrogação se reporta e do comprovativo da situação de permanência regular, e é apreciada tendo em conta a existência de:
1. a)Razões humanitárias;
2. b)Motivos de força maior;
3. c)Razões pessoais ou profissionais atendíveis.
2 -O pedido é acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Documento comprovativo da relação de parentesco;
2. b)Documento comprovativo do título de permanência do familiar;
3. c)Comprovativo da justificação invocada.
3 -A prorrogação de permanência nos termos do n.º 6 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, pode ter lugar a título excepcional, devendo o pedido ser apreciado tendo em conta:
1. a)Razões humanitárias;
2. b)Motivos de força maior;
3. c)Razões pessoais ou profissionais atendíveis.

Artigo 30.º — Prorrogação de permanência em casos especiais