Art.º 34 · Decreto Regulamentar n.º 6/2004 — Prorrogação de vistos de trabalho

1 -O pedido de prorrogação de permanência do titular de visto de trabalho é acompanhado dos seguintes meios probatórios:
1. a)Cópia do contrato de trabalho, no caso de trabalho subordinado ou do contrato de prestação de serviços;
2. b)Declaração comprovativa da existência da relação laboral;
3. c)Cópia do duplicado da declaração de IRS respeitante ao ano fiscal anterior;
4. d)Mapa de descontos para a segurança social ou prova documental que o substitua;
5. e)Contrato de trabalho, em caso de alteração da entidade patronal, depositado ou comunicado à IGT.
2 -A prorrogação de permanência só é concedida se à data do pedido o seu titular se encontrar a desenvolver uma actividade profissional.
3 -Nos casos em que o titular do visto de trabalho, à data do pedido, se encontre numa situação de desemprego involuntário, poderá proceder à sua prorrogação até ao fim do prazo de 60 dias, caso comprove ter constituído, entretanto, uma relação de trabalho.

Artigo 34.º — Prorrogação de vistos de trabalho