Art.º 33 · Decreto Regulamentar n.º 6/2004 — Prorrogação de vistos de estudo

1 -O pedido de prorrogação de permanência do titular de visto de estudo é acompanhado dos seguintes meios probatórios:
1. a)Comprovativo da matrícula no estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido e declaração referente ao aproveitamento escolar nos casos previstos no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;
2. b)Comprovativo emitido pela instituição competente para a atribuição do grau académico ou para o reconhecimento do interesse científico do trabalho de investigação;
3. c)Comprovativo emitido pela entidade encarregue de ministrar os respectivos estágios e, se necessário, da certificação dos respectivos formadores;
4. d)Comprovativo da situação perante a segurança social quando o titular do visto exerça uma actividade laboral a título complementar.
2 -A prorrogação dos vistos de estudo previstos no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, fica limitada ao tempo necessário para conclusão do programa de estudos, trabalho de investigação, estágio ou para aquisição da qualificação profissional.

Artigo 33.º — Prorrogação de vistos de estudo