São fixados os seguintes critérios gerais e abstractos de selecção de pessoal:
- a)O pessoal afecto ao Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar e ao Auditor de Ambiente;
- b)O exercício de funções no Instituto do Desenvolvimento Rural e Hidráulica directamente relacionadas com a concepção da política de planeamento e ordenamento do espaço rural e da política de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;
- c)O exercício de funções no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola directamente relacionadas com o planeamento dos fundos aplicáveis à agricultura e pescas;
- d)O exercício de funções no Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas directamente relacionadas com o planeamento dos fundos aplicáveis à agricultura e pescas;
- e)O exercício de funções na Secretaria-Geral do MADRP directamente relacionadas com a elaboração e acompanhamento a execução do orçamento de funcionamento do Ministério;
- f)O exercício de funções na Direcção-Geral de Veterinária directamente relacionadas com a área alimentar.