São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 20/97, de 9 de Maio;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 52/97, de 28 de Novembro.
Artigo 13.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 27/02/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2007