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Artigo 48.º

Registo e arquivo de documentos

Redação registada como em vigor em 24/09/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os responsáveis pelos complexos, carreiras e campos de tiro ficam obrigados a inserir na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP um registo nominal dos atiradores que frequentam as instalações, as armas utilizadas e o número de disparos efetuados, bem como de todas as ocorrências que contrariem as normas previstas na lei e no presente regulamento.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -A pessoa, singular ou coletiva, titular dos alvarás e restantes licenças deve possuir nas instalações do complexo, carreiras e campos de tiro um processo, devidamente organizado, de onde constem todos os elementos relevantes que sejam condição do exercício da respetiva atividade.