O presente diploma procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/10/2013
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Em vigor desde 15/10/2013