O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais, aditando atribuições resultantes de novas responsabilidades cometidas a este serviço.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 10/11/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 10/11/2014