Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro

O artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro passa, a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[Anterior alínea e)];
   5. e)[Anterior alínea f)];
   6. f)Assegurar a disponibilização da plataforma que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas nos termos do respetivo regime jurídico, bem como o apoio aos utilizadores;
   7. g)[Anterior alínea h)];
   8. h)[Anterior alínea i)];
   9. i)[Anterior alínea j)];
   10. j)[Anterior alínea l)];
   11. l)Realizar a instrução de processos de declaração de utilidade pública das expropriações e pedidos de reversão, bem como das servidões administrativas;
   12. m)[Anterior alínea n)];
   13. n)Acompanhar e monitorizar o endividamento das entidades autárquicas;
   14. o)Acompanhar e monitorizar a evolução do pessoal ao serviço nas entidades autárquicas;
   15. p)Assegurar o apoio técnico, administrativo e logístico indispensável e os meios e os instrumentos necessários ao funcionamento do Fundo de Apoio Municipal (FAM);
   16. q)Acompanhar a execução dos programas de reequilíbrio financeiro, de saneamento financeiro e do Programa de Apoio à Economia Local, criado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, no respeito das competências legalmente atribuídas ao FAM;
   17. r)Acompanhar o cumprimento dos normativos aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso no subsetor local;
   18. s)Acompanhar a atividade empresarial local e as participações locais através da informação prestada pelas entidades públicas participantes e da cooperação com a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial;
   19. t)Manter atualizado um registo de operações em regime de parceria público-privada ao nível da administração local;
   20. u)Acompanhar a concretização das medidas dos programas operacionais cujos beneficiários sejam as autarquias locais;
   21. v)Acompanhar medidas, programas e estudos desenvolvidos no plano internacional, em especial na União Europeia, no âmbito das autarquias locais, de forma a conhecer outras práticas de estratégia e intervenção;
       1. x)Elaborar estudos de caracterização em matérias de incidência autárquica, recolhendo, para o efeito, os elementos estatísticos necessários e estabelecendo, para tais fins, as necessárias articulações com os diferentes serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado;
   22. z)Realizar ações de capacitação dirigidas à administração local;
   23. aa)Garantir a gestão, a manutenção e a atualização do Portal da Transparência Municipal, previsto no artigo 90.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;
   24. bb)Outras que especialmente lhe sejam cometidas por lei.