É revogado o Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 1/2010, de 26 de abril, e 4/2013, de 11 de junho.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/12/2016
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Em vigor desde 29/12/2016