- 1 -A declaração de remunerações efetuada por transmissão eletrónica de dados considera-se entregue na data em que é considerada válida pelo sistema de informação da segurança social.
- 2 -A declaração de remunerações em suporte de papel é entregue nas instituições de segurança social da área do local de trabalho, podendo ainda ser-lhes remetida por correio.
- 3 -A declaração de remunerações em suporte de papel considera-se entregue na data em que é apresentada, ou na data do carimbo dos serviços dos correios quando remetida por esta via, desde que seja validada pelo sistema de informação da segurança social.
- 4 -Quando o prazo para entrega da declaração de remunerações termine ao sábado, domingo ou dia feriado transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
Artigo 21.º — Entrega da declaração de remunerações
Vigente desde: 02/07/2018
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Em vigor desde 02/07/2018