- 1 -A entidade empregadora deve remeter o acordo de pré-reforma à instituição de segurança social competente no prazo de cinco dias após a sua entrada em vigor.
- 2 -Recebido o acordo referido no número anterior, a instituição de segurança social competente procede às devidas alterações de enquadramento.
- 3 -Nos casos em que o acordo de pré-reforma seja apresentado em data posterior à referida no n.º 1, a alteração do enquadramento produz efeitos a partir do mês seguinte ao da sua apresentação.
Artigo 43.º — Prova da situação de trabalhador em situação de pré-reforma
Vigente desde: 02/07/2018
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Em vigor desde 02/07/2018