Art.º 57 · Decreto Regulamentar n.º 6/2018 — Cessação de enquadramento dos cônjuges dos trabalhadores independentes

1 -O enquadramento dos cônjuges dos trabalhadores independentes cessa quando se verifique qualquer das seguintes situações:
1. a)Cessar a atividade do trabalhador independente;
2. b)Cessar a sua atividade;
3. c)Quando se verifique o início de atividade independente própria.
2 -O enquadramento cessa ainda pela:
1. a)Dissolução do casamento;
2. b)Declaração de nulidade do casamento;
3. c)Anulação do casamento;
4. d)Separação judicial de pessoas e bens;
5. e)Dissolução da união de facto.
3 -A comunicação dos factos determinantes da cessação de enquadramento previstos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 é obrigatoriamente efetuada pelo cônjuge até ao final do mês em que os factos se verifiquem.

Artigo 57.º — Cessação de enquadramento dos cônjuges dos trabalhadores independentes