- 1 -Para efeitos do apuramento do rendimento relevante nos termos do artigo 162.º do Código, são considerados ou excluídos os rendimentos identificados nos termos dos números seguintes, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 5 do mesmo artigo.
- 2 -A matéria coletável imputada pelas sociedades de profissionais aos seus membros ou sócios identificados na alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Código, bem como os recebimentos e adiantamentos por conta, constituem valor de prestação de serviços.
- 3 -Não são considerados no apuramento do rendimento relevante dos trabalhadores independentes os seguintes rendimentos:
- a)Obtidos com a produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;
- b)Obtidos em resultado da celebração de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;
- c)Subvenções ou subsídios ao investimento;
- d)Provenientes de mais-valias;
- e)Rendimentos provenientes de propriedade intelectual ou industrial.
- 4 -O trabalhador independente pode optar pela consideração dos rendimentos excluídos nos termos das alíneas c), d) e e) do número anterior.
- 5 -Quando sejam relevados, os rendimentos previstos no número anterior são considerados como rendimentos da atividade que lhes deu origem.
Artigo 62.º — Elementos necessários para a determinação do rendimento relevante
Vigente desde: 02/07/2018
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