- 1 -A situação contributiva é certificada com base nos elementos existentes nos serviços, não dependendo de apresentação de meios de prova pelo requerente, salvo o disposto no número seguinte.
- 2 -Quando estiver em causa a emissão de declaração de situação contributiva não regularizada o requerente pode provar a sua regularização mediante apresentação de prova documental, designadamente por documentos comprovativos do pagamento da dívida exigível à data de emissão da declaração.
- 3 -A declaração não constitui instrumento de quitação e não prejudica ulteriores apuramentos.
Artigo 82.º — Certificação da situação contributiva
Vigente desde: 02/07/2018
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