Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 6/2025 — Diretor-geral

1 -Compete ao diretor-geral dirigir e orientar a ação dos órgãos e serviços da DGAPDN, nos termos das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas.
2 -O diretor-geral da DGAPDN designa-se, nos fora adequados, por Diretor Nacional de Armamento.
3 -São criados, na dependência direta do diretor-geral, com natureza de unidades orgânicas flexíveis:
1. a)O Gabinete de Controlo Interno, que assegura, em articulação com a Inspeção-Geral da Defesa Nacional, o acompanhamento regular da implementação, funcionamento e qualidade do sistema de controlo interno previsto no artigo 15.º do regime geral da prevenção da corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua redação atual, competindo-lhe designadamente:
  1. i)Garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares;
  2. ii)A adequada gestão e mitigação de riscos;
  3. iii)A prevenção e deteção de situações de ilegalidade, corrupção, fraude e erro;
  4. iv)A salvaguarda dos ativos;
  5. v)A prevenção do favorecimento ou práticas discriminatórias;
  6. vi)Os adequados mecanismos de planeamento, execução, revisão, controlo e aprovação das operações;
2. b)O Gabinete de Contratação Pública, responsável pela condução e execução de toda a contratação pública da DGAPDN, competindo-lhe, designadamente:
  1. i)Assegurar a contratação pública centralizada de bens e serviços, no âmbito da aquisição, arrendamento, construção, manutenção, disposição e rentabilização das infraestruturas e demais património imobiliário afeto à defesa nacional;
  2. ii)Assegurar apoio técnico, emitir pareceres e propor procedimentos de contratação pública no âmbito do património;
  3. iii)Assegurar apoio técnico, emitir pareceres e propor procedimentos de contratação pública no âmbito das infraestruturas;
  4. iv)Assegurar o apoio técnico e a emissão de pareceres e propostas de procedimentos de contratação pública relativos à aquisição de armamento e equipamento, em articulação com os ramos das Forças Armadas;
  5. v)Assegurar o apoio técnico à emissão de pareceres e instrução de procedimentos de contratação pública em matéria de alienação e desmilitarização.
4 -O subdiretor-geral exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor-geral, substituindo-o nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 5.º — Diretor-geral

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