Art.º 11 · Decreto Regulamentar n.º 6/2026 — Competências

1 -O comandante da AFA depende hierarquicamente do CEMFA e relaciona-se com o comandante do IUM, nas matérias expressamente previstas no diploma que aprova a orgânica do ensino superior militar e o Estatuto do Instituto Universitário Militar.
2 -O comandante da AFA dirige as atividades da AFA e responde pelo cumprimento da respetiva missão, competindo-lhe:
1. a)Convocar os órgãos de conselho, bem como a Comissão de Admissão da AFA e a Comissão de Planeamento Escolar (CPE) e presidir às suas reuniões;
2. b)Aprovar, nos termos da lei e do presente decreto regulamentar, normas, diretivas, regulamentos e determinações internas da AFA;
3. c)Aprovar, nos termos da lei e do presente diploma e ouvido o conselho diretivo do IUM, as normas que complementam os regulamentos gerais sobre as seguintes matérias:
  1. i)Atribuição de créditos ECTS (European Credit Transfer and Accumulation System);
  2. ii)Avaliação do desempenho dos docentes;
  3. iii)Prestação de serviços dos docentes.
4. d)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação;
5. e)Aprovar os planos e o relatório anual de atividades;
6. f)Aprovar o Plano de Atividades Escolares (PAE);
7. g)Aprovar os programas das diversas unidades curriculares, ouvidos os órgãos de conselho competentes;
8. h)Aprovar as linhas gerais de orientação no plano científico e pedagógico, ouvidos os órgãos de conselho competentes;
9. i)Promover o desenvolvimento da ação educacional e o aperfeiçoamento da organização do ensino;
10. j)Promover o desenvolvimento da investigação científica, definindo as linhas de investigação a adotar, ouvidos os órgãos de conselho competentes, bem como apresentar candidaturas a programas e projetos de ID&I e aos seus financiamentos;
11. k)Nomear e exonerar os titulares dos órgãos da AFA na sua dependência, sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.º 4;
12. l)Nomear os júris de provas académicas dos ciclos de estudos conferentes de graus académicos, cursos, tirocínios e estágios técnico-militares, ouvidos os órgãos de conselho competentes;
13. m)Exercer a competência disciplinar que lhe seja atribuída;
14. n)Aprovar os temas de dissertação ou trabalhos de projeto dos ciclos de estudos conferentes de grau académico, ouvidos os órgãos de conselho competentes;
15. o)Decidir sobre requerimentos para repetição de ano e de tirocínio, nos casos em que é admitida, por motivos escolares, ouvidos os órgãos de conselho competentes;
16. p)Determinar o abate ao efetivo do Corpo de Alunos;
17. q)Instituir prémios e recompensas escolares e incentivos académicos, ouvidos os órgãos de conselho competentes;
18. r)Homologar as classificações semestrais e anuais dos alunos, aprovadas em sede de Conselhos de Curso, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 3 do presente artigo;
19. s)Mediante delegação, emitir diplomas, certidões, cartas, suplemento ao diploma e certificados dos ciclos de estudos conferentes de grau académico;
20. t)Emitir diplomas, certidões, cartas, suplemento ao diploma e certificados de cursos não conferentes de grau académico, tirocínios e estágios técnico-militares;
21. u)Dirigir a gestão administrativo-logística e financeira, assegurando a eficiência no emprego dos meios e recursos disponíveis;
22. v)Aceitar ou rejeitar donativos, doações, heranças ou legados que sejam concedidos à AFA a qualquer título;
23. w)Celebrar parcerias, acordos, convénios e protocolos com instituições militares ou civis, nacionais ou estrangeiras, de ensino superior e de ID&I, mediante avaliação prévia do Conselho Científico do IUM, bem como praticar os atos para tal necessários;
24. x)Representar a AFA nos órgãos universitários onde tem assento;
25. y)Representar a AFA em atos oficiais;
26. z)Propor ao comandante do IUM a fixação do valor de propinas, devidas pelos discentes relativamente à frequência dos ciclos de estudos conferentes de grau académico e cursos de pós-graduação;
27. aa)Exercer as demais competências conferidas por lei ou que lhe sejam delegadas.
3 -Compete, também, ao comandante da AFA propor, através do representante da AFA nos órgãos de conselho do IUM, ouvidos os órgãos de conselho da AFA competentes, designadamente:
1. a)A criação, alteração ou extinção de ciclos de estudos conferentes de grau académico;
2. b)As estruturas curriculares e planos de estudos dos ciclos de estudos conferentes de grau académico ministrados na AFA e suas alterações;
3. c)A concessão de equivalências e o reconhecimento de graus e de habilitações académicas;
4. d)A homologação das classificações dos graus académicos e diplomas conferidos.
4 -Compete, ainda, ao comandante da AFA propor ao CEMFA, designadamente:
1. a)A abertura de concursos para recrutamento e seleção de docentes e investigadores científicos, bem como a nomeação e contratação de pessoal a qualquer título, ouvidos os órgãos de conselho competentes;
2. b)A nomeação de docentes militares, ouvida a Comissão Científica;
3. c)A aprovação do quadro de pessoal militar docente e de investigação, ouvida a Comissão Científica;
4. d)A nomeação de instrutores militares, ouvida a Comissão Científica;
5. e)As equiparações a bolseiros e candidaturas a bolsas de estudo pelos docentes, ouvida a Comissão Científica;
6. f)O regimento da Comissão de Admissão da AFA;
7. g)A nomeação dos membros dos júris de concursos de docentes e investigadores;
8. h)A nomeação e exoneração do diretor de Ensino e do comandante do Corpo de Alunos;
9. i)A abertura dos concursos de admissão de alunos aos ciclos de estudos conferentes de grau académico e estágios técnico-militares;
10. j)A abertura dos concursos de admissão aos cursos de pós-graduação e outros cursos não conferentes de grau académico;
11. k)Os planos de estudos dos estágios técnico-militares, que incluem a estrutura e a duração dos estágios, bem como os conteúdos programáticos e a atribuição de ECTS dos respetivos, ouvidos os órgãos de conselho competentes;
12. l)A dispensa temporária de funções docentes dos professores militares ou civis para a frequência de cursos ou estágios ou para desenvolvimento ou atualização de conhecimentos científicos, técnicos, táticos e pedagógicos;
13. m)As ações de formação relativas aos docentes, designadamente a frequência de cursos e estágios;
14. n)A concessão de licenças sabáticas;
15. o)Criação, alteração ou extinção da estrutura orgânica da AFA;
16. p)A homologação dos resultados dos concursos dos docentes;
17. q)As normas sobre os concursos de admissão aos ciclos de estudos conferentes de grau académico, cursos e estágios técnico-militares;
18. r)A decisão sobre requerimentos para ingresso na primeira edição dos ciclos de estudos conferentes de grau académico, cursos, tirocínios ou estágios a realizar após cessação de impedimento, nos casos previstos no artigo 79.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, ouvidos os órgãos de conselho competentes;
19. s)O patrono dos ciclos de estudos conferentes de grau académico e estágios técnico-militares;
20. t)O recrutamento de docentes por convite, ouvidos os órgãos de conselho;
21. u)A aprovação da proposta de orçamento e as contas anuais consolidadas.
5 -O comandante da AFA exerce as competências referidas nos números anteriores em articulação com os órgãos competentes do IUM, sempre que aplicável.
6 -O comandante da AFA pode delegar nos titulares de órgãos que lhe estão subordinados as competências que lhe são conferidas.

Artigo 11.º — Competências

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