Art.º 22 · Decreto Regulamentar n.º 6/2026 — Competências

1 -A CPE assegura o planeamento, a coordenação e o controlo das atividades escolares da AFA, incluindo as atividades de apoio.
2 -Compete à CPE:
1. a)Coordenar e controlar a execução do PAE;
2. b)Coordenar e controlar a execução dos planos setoriais escolares e de apoio;
3. c)Apreciar anteprojetos de diplomas, regulamentos e manuais respeitantes à organização e funcionamento da AFA;
4. d)Propor alterações e apreciar propostas de alteração de regulamentos e manuais internos em vigor, relativos às atividades da AFA;
5. e)Definir as normas gerais de utilização das instalações e equipamentos escolares;
6. f)Apreciar a proposta orçamental e acompanhar a execução do orçamento;
7. g)Orientar a elaboração do anuário e a organização do arquivo histórico da AFA.

Artigo 22.º — Competências