Decreto Regulamentar n.º 6/89

Atribuições

...

a)...
b)...
c)...
d)...
e)Assegurar, em colaboração com os restantes serviços e entidades dependentes ou tuteladas pelo MAPA, a definição e desenvolvimento de esquemas de informação e controlo que permitam determinar se a utilização pelas entidades beneficiárias dos apoios financeiros, quer avalizados pelo MAPA, quer oriundos dos fundos comunitários, se enquadra nos parâmetros que presidiram à concessão dos mesmos;
f)...

[...]

...

[...]

1 -...
2 -O director-geral será substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um subdirector-geral por si designado.
3 -Ao director-geral compete, nomeadamente:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)Presidir ao CIGA.
4 -Aos subdirectores-gerais compete coadjuvar
o director-geral nos termos por este definidos.

Conselho de Auditoria de Gestão da IGA (CIGA)

1 -O CIGA é um órgão consultivo do director-geral para efeitos de estabelecimento de objectivos e programas de acção visando o desenvolvimento de um sistema permanente de auditoria e controlo de gestão das actividades desenvolvidas pelo MAPA.
2 -O CIGA terá a seguinte composição:
1. a)...
2. b)Os subdirectores-gerais e os inspectores responsáveis pelas áreas de actuação da IGA;
3. c)...
4. d)Os directores-gerais ou equiparados dos restantes serviços centrais e de outros organismos ou serviços tutelares pelo MAPA convocados pelo presidente;
5. e)...
3 -Ao CIGA compete, designadamente:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
4 -O CIGA funcionará em sessões plenárias, reunindo ordinariamente duas vezes por ano e ainda sempre que o presidente o convoque.
5 -As normas de funcionamento do CIGA serão objecto de regulamento interno, a aprovar pelo próprio CIGA.
Art. 2.º Ao mapa I a que se refere o artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 15/87, de 6 de Fevereiro, aditam-se, no grupo de pessoal dirigente, dois lugares na categoria de subdirector-geral.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Janeiro de 1989.
Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Promulgado em 9 de Fevereiro de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 9 de Fevereiro de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Conselho de Auditoria de Gestão da IGA (CIGA)

1 -O CIGA é um órgão consultivo do director-geral para efeitos de estabelecimento de objectivos e programas de acção visando o desenvolvimento de um sistema permanente de auditoria e controlo de gestão das actividades desenvolvidas pelo MAPA.
2 -O CIGA terá a seguinte composição:
1. a)...
2. b)Os subdirectores-gerais e os inspectores responsáveis pelas áreas de actuação da IGA;
3. c)...
4. d)Os directores-gerais ou equiparados dos restantes serviços centrais e de outros organismos ou serviços tutelares pelo MAPA convocados pelo presidente;
5. e)...
3 -Ao CIGA compete, designadamente:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
4 -O CIGA funcionará em sessões plenárias, reunindo ordinariamente duas vezes por ano e ainda sempre que o presidente o convoque.
5 -As normas de funcionamento do CIGA serão objecto de regulamento interno, a aprovar pelo próprio CIGA.
Art. 2.º Ao mapa I a que se refere o artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 15/87, de 6 de Fevereiro, aditam-se, no grupo de pessoal dirigente, dois lugares na categoria de subdirector-geral.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Janeiro de 1989.
Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Promulgado em 9 de Fevereiro de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 9 de Fevereiro de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.