Art.º 39 · Decreto Regulamentar n.º 6/94 — Guindastes de via

1 -Pela utilização de guindastes convencionais serão cobradas taxas por tonelagem segundo a sua capacidade de elevação e com os mínimos cobráveis por hora indivisível, a saber:
1. a)Guindastes de 3 t, 0,07 P5 - 30 t;
2. b)Guindastes de 5 t:
  1. i)Com lança de 16 m, 0,09 P5 - 40 t;
  2. ii)Com lança de 20 m, 0,11 P5 - 40 t;
3. c)Guindastes de 12 t, 0,13 P5 - 60 t;
4. d)Guindastes de 15 t, 0,16 P5 - 60 t.
2 -No cálculo do rendimento horário deste equipamento, para efeitos de aplicação do artigo 28.º, deverá considerar-se o tempo utilizado para o conjunto das operações de todas as mercadorias movimentadas de e para o navio, salvo os casos em que haja mais de uma requisição, para os quais será considerado o tempo relativo a cada requisitante.
3 -É obrigatória a utilização de equipamento da Administração, salvo nos casos de reconhecida insuficiência ou de inexistência de equipamento adequado.

Artigo 39.º — Guindastes de via