Art.º 41 · Decreto Regulamentar n.º 6/94 — Transportes automóveis

1 -Pela utilização de equipamento de transporte automóvel será cobrada a taxa de 0,15 P5 por tonelagem, com os seguintes mínimos cobráveis por hora ou fracção:
1. a)Empilhadores com capacidade:
  1. i)Até 12 t, 30 t;
  2. ii)Com mais de 12 t, 50 t;
2. b)Carros transportadores com reboque, 15 t;
3. c)Tractores com atrelado, 40 t.
2 -Pelos carros transportadores que no fim das operações diárias forem deixados carregados cobrar-se-á 1 P5/dia.
3 -Sempre que uma máquina, posta à disposição de um utente, seja desviada para outros utentes, para efeito de cálculo de rendimento horário, considerar-se-á separadamente os tempos de utilização correspondentes a cada um deles.
4 -A taxa de utilização de equipamentos de transporte automóvel ou outro, por meio dos quais se efectue a separação de mercadorias durante a sua movimentação, será agravada de 25%.

Artigo 41.º — Transportes automóveis