Decreto Regulamentar n.º 6/94

A Administração dos Portos do Douro e Leixões, adiante designada por Administração, ou APDL, cobrará, pela utilização das suas instalações e do seu equipamento, por fornecimentos, aluguer de material, ocupações, licenciamento e quaisquer outros serviços, as taxas previstas no presente Regulamento.

Sem prejuízo das situações previstas no presente Regulamento ou em legislação especial, compete ao conselho de administração, para efeitos da determinação da taxa respectiva, deliberar sobre as seguintes matérias:

A prestação de serviços, tanto em período normal de funcionamento dos portos como em extraordinário, será, em princípio, precedida de requisição escrita, excepto quando as circunstâncias do serviço a prestar não o permitam, sendo da responsabilidade dos requisitantes o pagamento das respectivas taxas.

São isentos do pagamento de taxa de entrada no porto:

Se, terminadas as operações de carga ou descarga, as embarcações, por motivos não imputáveis à Administração, se mantiverem acostadas mais de quarenta e cinco minutos ou uma hora e trinta minutos, respectivamente para os navios porta-contentores e para os navios convencionais, serão aplicadas, caso haja necessidade de dispor total ou parcialmente do posto de acostagem ocupado, a sobretaxa de 5000 P2 por hora ou fracção.

São isentas do pagamento da taxa de acostagem as embarcações referidas nas alíneas a) a e) do artigo 10.º do presente Regulamento.

As taxas devidas pela utilização de amarrações fixas ou bóias serão fixadas por deliberação do conselho de administração.

As taxas devidas pelas operações de encalhe, desencalhe e estadia no plano de querenagem serão fixadas por deliberação do conselho de administração.

Estão isentos de taxa de porto:

Os serviços aduaneiros facultarão à Administração, quando necessário e para efeitos de aplicação ou fiscalização do disposto no presente diploma, o conhecimento de todos os elementos relativos às declarações aduaneiras referentes a mercadorias transitadas pelos portos do Douro e Leixões, qualquer que seja o regime a que se encontrem submetidas.

Sempre que o interesse público o determine, designadamente em casos de congestionamento dos portos e pelo tempo necessário à normalização da situação, a Administração poderá agravar, até ao máximo de 200% do seu valor, as taxas de armazenagem que incidem sobre as mercadorias que contribuem para esse congestionamento.

Pela utilização de equipamento, pessoal de amarração e de mergulhação são devidas taxas de prestação de serviços.

A prestação devida pelo serviço fora do horário de funcionamento normal dos portos sofre os seguintes agravamentos:

Pela utilização de lanchas em qualquer operação na zona dos portos é devida a taxa de 7,5 P5 por hora indivisível.

Para efeito de aplicação das taxas referidas na presente secção, a contagem de tempo é a seguinte:

1) Se o equipamento presta um só serviço, consideram-se início e fim a partida e a chegada aos respectivos locais de atracação;

2) Se o equipamento presta mais de um serviço dentro da zona dos portos considerar-se-á:

As taxas devidas pela utilização dos serviços de mergulhação serão fixadas por deliberação do conselho de administração.

Pela utilização de guindastes automóveis serão cobradas, por hora indivisível e segundo a sua capacidade de elevação, as taxas seguintes:

Pela utilização da plataforma roll-on/roll-off, em operações de carga e ou descarga, são devidas, por unidade, as taxas seguintes:

Pelo fornecimento de máquinas, ferramentas, aparelhos e utensílios serão devidas taxas a fixar pelo conselho de administração.

Pelo fornecimento de impressos e documentos e pela realização de registos serão devidas taxas a fixar pelo conselho de administração.

Pela ocupação, em áreas sujeitas à jurisdição da autoridade portuária, de edifícios ou terrenos, bem como do leito e das margens dos rios, serão devidas taxas a fixar pelo conselho de administração em função das respectivas características e localização, bem como da natureza e fins a que se destinem, nomeadamente:

Pela autorização de obras e pelo exercício de actividades comerciais ou industriais e ainda pela afixação de anúncios na área de jurisdição da Administração serão devidas taxas a fixar pelo conselho de administração.

O ingresso nos recintos reservados dos portos do Douro e Leixões será autorizado, quando se justifique, sendo por ele devidas taxas, a fixar pelo conselho de administração.

As taxas que forem fixadas pelo conselho de administração serão devidamente publicitadas.