É revogado o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/09/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/2021
É revogado o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio.
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