Art.º 20 · Decreto Regulamentar n.º 60/91 — Áreas de protecção ao património natural

1 -As áreas de protecção ao património natural constituem espaços de ocorrência dos valores naturais mais significativos, que apresentam maior sensibilidade ecológica e que revelam uma intervenção humana mais equilibrada.
2 -As áreas de protecção ao património natural ficam submetidas aos seguintes condicionamentos:
1. a)Proibição de quaisquer acções que diminuam as suas funções ou potencialidades ecológicas e produtivas;
2. b)Elaboração de estudos de avaliação de impacte ambiental para acções que, nas zonas do domínio público hídrico, impliquem alteração do leito natural dos rios, desvios de caudais e interrupção do sistema.
3 -As acções de repovoamento florestal são permitidas, desde que não revistam carácter de produção intensiva e se apliquem técnicas culturais não degradantes dos recursos em protecção.
4 -Nas áreas de protecção ao património natural só são permitidas acções de recuperação dos edifícios e imóveis degradados que contribuam para a valorização dos conjuntos em que se inserem.
5 -Nas áreas de protecção ao património natural, a edificação ou infra-estruturação só pode ser autorizada quando seja reconhecido o seu interesse público por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da tutela respectiva.

Artigo 20.º — Áreas de protecção ao património natural