Art.º 28 · Decreto Regulamentar n.º 60/91 — Áreas de uso condicionado

1 -As áreas de uso condicionado destinam-se à preservação das condições de qualidade ambiental do meio e à defesa da segurança dos utilizadores.
2 -Nas áreas referidas no número anterior só é permitida a navegação comercial e turística e a pesca profissional, sendo proibidos quaisquer usos recreativos.
3 -A passagem de outras embarcações pode ser autorizada desde que se destine ao acesso a infra-estruturas, como marinas ou cais náuticos, sendo a aproximação feita na perpendicular à margem.

Artigo 28.º — Áreas de uso condicionado