- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- 2 -O débito mínimo para as embarcações mencionadas na alínea c) será de 10$00.
- 3 -...
ARTIGO 126.º — Taxa de exploração
Vigente desde: 08/09/1977
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Em vigor desde 08/09/1977