...
- a)...
- b)Para aplicação das taxas a que se refere o artigo 47.º serão consideradas a tonelagem movimentada e o tempo compreendido entre o início do período de trabalho extraordinário e o fim das operações;
- c)...
ARTIGO 157.º — Taxas a aplicar em serviço extraordinário
Vigente desde: 08/09/1977
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/09/1977