Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 61/82 — (Pessoal com regime especial)

1 -O recrutamento para ingresso na carreira de pessoal de educação far-se-á nas categorias de:
1. a)Auxiliar de educação de 1.ª classe, por concurso de prestação de provas;
2. b)Educador de infância de 2.ª classe, por concurso documental, desde que não existam auxiliares de educação de 1.ª classe com condições para preenchimento dos lugares vagos.
2 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:
1. a)À categoria de educadora de infância de 2.ª classe, por concurso documental;
2. b)À categoria de educadora de infância de 1.ª classe, por concurso de prestação de provas;
3. c)À categoria de técnica de educação de 1.ª classe, por concurso de prestação de provas;
4. d)À categoria de educadora directora, por escolha.
3 -O recrutamento para ingresso e acesso nas demais carreiras reger-se-á pela legislação própria que lhes for aplicável.

Artigo 5.º — (Pessoal com regime especial)