- 1 -A importação, a exportação, o trânsito, a introdução e a expedição de substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I, II e IV só podem ser efectuados por entidades ou empresas autorizadas a cultivar, a fabricar, a manipular ou a comercializar por grosso essas substâncias ou preparações ou a utilizá-las para fins de ensino, terapêuticos ou de investigação científica.
- 2 -A autorização é concedida para cada operação e pode ser utilizada relativamente a quantidades inferiores às autorizadas.
- 3 -O INFARMED, I. P., por razões de saúde pública ou atendendo aos compromissos internacionais assumidos e de acordo com as regras decorrentes das convenções das Nações Unidas, pode fixar limites às quantidades de substâncias e preparações compreendidas nas tabelas i, ii e iv a serem objeto das atividades de cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação ou exportação.
Artigo 22.º — Importação, exportação e comércio
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/02/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2019
Decreto-Lei n.º 8/2019 - 1.ª Série(15/01/2019)
Original