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Artigo 23.º

Pedidos de importação e exportação

Redação registada como em vigor em 12/10/1994.

Esta redação foi substituída em 05/05/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de autorização para importação, exportação, introdução e expedição de substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I, II e IV deve indicar, para além dos elementos referidos no artigo 6.º, os seguintes:
    1. a)Nome da substância ou preparação e denominação comum internacional, quando exista;
    2. b)Quantidade a importar, exportar, introduzir ou expedir;
    3. c)Identificação do exportador ou expedidor, em caso de importação ou introdução, e identificação do destinatário, em caso de exportação ou expedição;
    4. d)Período em que a importação, introdução, exportação ou expedição terá lugar, meio de envio ou transporte utilizado e qual a alfândega por onde se dará a entrada ou saída;
    5. e)Percentagem de alcalóides componentes das substâncias ou preparações, sempre que não sejam alcalóides puros ou se trate de medicamentos compostos.
  2. 2 -O pedido de autorização de exportação ou expedição deve ainda ser acompanhado do título de autorização para importação ou introdução emitido pelas autoridades do país de destino das mercadorias.