Artigo 73.º
Excedentes: falta ou declaração errada
Redação registada como em vigor em 28/07/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A falta de declaração de excedentes nos termos do artigo 14.º, ou a sua declaração errada, constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE.