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Artigo 8.º

Despachos de autorização, manutenção ou indeferimento

Redação registada como em vigor em 11/11/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As autorizações são intransmissíveis, não podendo ser cedidas ou utilizadas por outrem, a qualquer título.
  2. 2 -As autorizações concedidas de forma genérica a pessoas singulares ou colectivas para o exercício das actividades previstas no n.º 1 do artigo 2.º são válidas por um ano e consideram-se renovadas por igual período, se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
  3. 3 -Cada autorização específica só é válida para o período que for fixado no despacho, o qual não excederá um ano.
  4. 4 -O despacho de autorização proferido sobre os pedidos a que se reporta o n.º 3 do artigo 5.º é notificado ao requerente, no prazo de 10 dias a contar da data de emissão do mesmo, e nele são fixadas as condições especiais a observar por este, bem como a respectiva data da produção de efeitos.
  5. 5 -Dos despachos de indeferimento do presidente do conselho de administração do INFARMED cabe recurso contencioso.