Artigo 6.º — Funcionamento em secção

Vigente desde: 29/05/2007

1 -O CCOPTC pode funcionar em secções especializadas nos termos previstos no respectivo regulamento interno.
2 -As secções devem, de acordo com a natureza do respectivo mandato, congregar os representantes das entidades participantes no Conselho, bem como associar os especialistas mais adequados à prossecução dos seus objectivos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/05/2007