Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 62/2007 — Secretário

1 -Compete ao secretário do CCOPTC:
1. a)Organizar e coordenar as actividades do CCOPTC entre as sessões plenárias;
2. b)Assegurar o envio de convocatórias, ordens de trabalho e actas das reuniões do CCOPTC;
3. c)Enviar aos membros do CCOPTC os documentos que devam ser dados a conhecer ou sobre os quais seja solicitado parecer ao CCOPTC;
4. d)Diligenciar no sentido do eficaz cumprimento das deliberações do plenário;
5. e)Acompanhar e orientar as actividades dos grupos de trabalho e dos serviços de apoio;
6. f)Levar ao conhecimento e submeter à aprovação do presidente as medidas que dela careçam;
7. g)Propor estudos e ou outras medidas que repute importantes para o prosseguimento das actividades do CCOPTC;
8. h)Elaborar, até ao final de cada ano, o programa de actividades para o ano seguinte e a estimativa orçamental da sua cobertura;
9. i)Representar o CCOPTC, quando tal lhe for determinado.
2 -O secretário do CCOPTC é designado de entre licenciados, dotados de competência técnica, aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das respectivas funções.
3 -O secretário do CCOPTC pode auferir pelo desempenho das suas funções uma remuneração a fixar em despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das obras públicas, transportes e comunicações, das finanças e da administração pública.

Artigo 5.º — Secretário