Consideram-se espectáculos tauromáquicos todos os que tenham por finalidade a lide de reses bravas, os quais só se poderão realizar em recintos licenciados para o efeito pela Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor (DGEDA).
Artigo 1.º — Espectáculos tauromáquicos
Vigente desde: 29/11/1991
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Em vigor desde 29/11/1991