A CT pode reunir sem os vogais referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 63.º até ao preenchimento do corpo a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º
Artigo 101.º — Comissão de Tauromaquia
Vigente desde: 29/11/1991
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Em vigor desde 29/11/1991