Artigo 94.º — Violação do número de artistas participantes em lide

Constitui contra-ordenação punida com coima de 25000$00 a 250000$00 a participação em espectáculos tauromáquicos de cavaleiros praticantes, novilheiros e novilheiros praticantes em número que exceda, respectivamente, o dos cavaleiros, o dos «matadores de touros» e o dos novilheiros.