Art.º 98 · Decreto Regulamentar n.º 62/91 — Violação das determinações do director de corrida

1 -Constitui contra-ordenação punida com coima de 100000$00 a 500000$00 o incumprimento da obrigação de acatar as determinações do director de corrida por parte dos intervenientes no espectáculo.
2 -Constitui contra-ordenação punida com coima de 25000$00 a 250000$00 o incumprimento da obrigação de acatar as determinações do director de corrida por parte do avisador, dos campinos e pessoal auxiliar, bem como dos espectadores ou vendedores que, de algum modo, perturbem o espectáculo.

Artigo 98.º — Violação das determinações do director de corrida