Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 63/2007 — Receitas

1 -A SG dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A SG dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços, no âmbito das suas competências, a entidades públicas ou privadas;
2. b)As importâncias provenientes da venda de bens e equipamentos dispensáveis, obsoletos ou descontinuados;
3. c)O produto da venda de publicações, locação de bens e outros contratos ou comparticipações;
4. d)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.
3 -As receitas referidas no número anterior são afectas ao pagamento de despesas da SG, mediante a inscrição de dotação com compensação em receita.

Artigo 6.º — Receitas