Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 63/77 — (Competência)

1 -Compete ao DCCE:
1. a)Elaborar e propor normas genéricas de actuação da Secretaria de Estado da Coordenação Económica para apresentação e aprovação das matérias que lhe estão cometidas ou lhe sejam submetidas e prover nessas áreas ao estabelecimento das relações funcionais com outros Ministérios;
2. b)Analisar, avaliar e controlar os planos de actividade e financeiros, os projectos de orçamento anuais e plurianuais e os documentos de prestação de contas dos gabinetes de programas e projectos multissectoriais de desenvolvimento e de outros organismos dependentes da Secretaria de Estado da Coordenação Económica, verificando a adequação das respectivas actividades ao planeamento económico nacional;
3. c)Contribuir para a definição de uma política governamental de contratação em matéria de grandes programas de desenvolvimento, estabelecendo e propondo critérios de selecção de propostas sujeitas a concurso público, e, bem assim, analisar e avaliar as propostas de contrato;
4. d)Apresentar conclusões sobre estudos de viabilidade de novos empreendimentos complementares ou afins de programas multissectoriais de desenvolvimento já existentes e dispondo de gabinete para a sua concretização;
5. e)Detectar novos programas ou projectos multissectoriais de desenvolvimento, fazer ou contratar os estudos de viabilidade, apresentar conclusões sobre os mesmos, bem como promover a constituição de estruturas aptas à sua concretização, devendo acompanhar o seu desenvolvimento;
6. f)Recolher e analisar os resultados das informações conjunturais, de modo a propor, sempre que necessário, as medidas que tenha por convenientes para a cessação de desvios que se verifiquem em relação aos objectivos previstos no Plano.
7. g)Representar o Ministério do Plano e Coordenação Económica, quando o Ministro o solicite, nos grupos de trabalho e nas comissões eventuais de âmbito intersectorial e interministerial, nacionais e internacionais, garantindo a necessária coordenação, bem como o cumprimento dos mandatos nos prazos estipulados;
8. h)Coadjuvar o Secretário de Estado da Coordenação Económica na resolução de problemas que integrem coordenação com outros Ministérios e realizar outras tarefas que lhe sejam cometidas no domínio das suas funções.
2 -Compete ainda ao DCCE a coordenação geral das acções decorrentes da execução de acções da política económica global, assegurando a compatibilização de medidas de política sectorial com os objectivos e estratégias definidos no âmbito da política económica global e o desenvolvimento de acções de coordenação necessárias à execução de medidas económicas de maior impacte da política económica geral.

Artigo 3.º — (Competência)

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