Decreto Regulamentar n.º 63/82

(Quadro do pessoal)

1 -É eliminada do quadro do pessoal do Instituto Nacional de Estatística a que se refere o artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 71-C/79, de 29 de Dezembro, a carreira técnica de estatística, bem como o número de lugares e categorias que lhe correspondiam.
2 -São aditados à carreira técnica superior de estatística do mesmo quadro os seguintes lugares:
1. a)2 lugares na categoria de técnico superior de estatística de 1.ª classe;
2. b)9 lugares na categoria de técnico superior de estatística de 2.ª classe.

(Provimento)

Serão providos:

a)Na categoria de técnico superior de estatística de 1.ª classe os actuais técnicos de estatística de 1.ª classe;
b)Na categoria de técnico superior de estatística de 2.ª classe os actuais técnicos de estatística de 2.ª classe.

(Produção de efeitos)

O provimento referido no artigo anterior produz efeitos desde 1 de Julho de 1979.

(Norma revogatória)

São expressamente revogadas as seguintes disposições do Decreto Regulamentar n.º 71-C/79, de 29 de Dezembro:

1 -A alínea a) do n.º 6 do artigo 3.º;
2 -O n.º 2 do artigo 15.º;
3 -O artigo 16.º
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro - António Jorge de Figueiredo Lopes.
Promulgado em 14 de Setembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.