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Artigo 11.º — Direcção de Serviços de Experimentação e Fomento da Produção Agro-Pecuária

Vigente desde: 12/11/1986
  1. 1 -A Direcção de Serviços de Experimentação e Fomento da Produção Agro-Pecuária tem as competências referidas nas alíneas a), b), c) e f) a o) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, e ainda colabora com a Circunscrição Florestal de Vila Real no desenvolvimento do regime silvo-pastoril, apícola, aquícola e cinegético da região e compreende as seguintes divisões:
    1. a)Experimentação e Fomento da Produção Vegetal;
    2. b)Experimentação e Fomento da Produção Animal.
  2. 2 -À Divisão de Experimentação e Fomento da Produção Vegetal compete:
    1. a)Assegurar as acções de experimentação necessárias ao desenvolvimento da produção vegetal da região, à excepção das referentes à vitivinicultura, de acordo com as suas características;
    2. b)Assegurar, no âmbito da produção vegetal, à excepção da vitivinicultura, a gestão das unidades experimentais da DRATM e a efectivação no campo prático do plano de formação dos técnicos regionais, mediante a participação nas equipas de experimentação;
    3. c)Assegurar, no âmbito da produção vegetal, à excepção da vitivinicultura, o ensaio, desenvolvimento e aplicação de novas variedades, técnicas e práticas culturais e promover a sua divulgação;
    4. d)Acompanhar a evolução tecnológica dos materiais, equipamentos e formas de exploração no âmbito da produção vegetal, à excepção da vitivinicultura, adequados à modernização e racionalização das unidades produtivas da região.
  3. 3 -À Divisão de Experimentação e Fomento da Produção Animal compete:
    1. a)Assegurar as acções de experimentação necessárias ao desenvolvimento da produção animal da região, de acordo com as suas características;
    2. b)Assegurar, no âmbito da produção animal, a gestão das unidades experimentais da DRATM e a efectivação, no campo prático, do plano de formação dos técnicos regionais, mediante a participação nas equipas de experimentação;
    3. c)Assegurar a definição, a nível regional, das zonas agro-ecológicas mais adequadas às diferentes espécies animais e raças, bem como dos sistemas de exploração agro-pecuários mais aconselháveis;
    4. d)Promover a divulgação de conhecimentos, normas e práticas aconselháveis na gestão, maneio e preservação das diferentes espécies animais;
    5. e)Promover a divulgação junto dos produtores dos conhecimentos adquiridos através da actividade técnica da DRATM em matéria de produção animal, com base nos sistemas de exploração mais adequados às características regionais;
    6. f)Promover a execução das acções necessárias à identificação dos animais, características genéticas dos reprodutores e sua avaliação e colaborar na elaboração dos registos genealógicos e zootécnicos;
    7. g)Assegurar o funcionamento dos serviços de inseminação artificial e promover a sua transferência para as associações dos agricultores, sempre que tal se mostre conveniente;
    8. h)Colaborar com a Circunscrição Florestal de Vila Real nas acções de fomento do regime silvo-pastoril, apícola, aquícola e cinegético.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/11/1986

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