Art.º 15 · Decreto Regulamentar n.º 63/86 — Direcção de Serviços de Apoio às Estruturas

1 -A Direcção de Serviços de Apoio às Estruturas, com as competências referidas na alínea a) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, compreende as seguintes divisões:
1. a)Solos e Engenharia Agrícola;
2. b)Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Industriais;
3. c)Divisão de Laboratórios de Apoio Regional.
2 -À Divisão de Solos e Engenharia Agrícola compete:
1. a)Promover a elaboração de estudos e projectos de aproveitamentos hidroagrícolas, nos termos do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho;
2. b)Promover a elaboração de estudos e projectos e acompanhar a sua execução no domínio das infra-estruturas, construções rurais e obras de defesa e conservação do solo, de acordo com as necessidades e prioridades da região agrária;
3. c)Assegurar o cumprimento das normas referentes à defesa da reserva agrícola;
4. d)Colaborar com os serviços centrais competentes no estudo, definição e divulgação dos modelos e normas técnicas mais adequados à mecanização agrícola e garantir a satisfação dos pedidos de apoio formulados pelas entidades da região agrária nesta matéria;
5. e)Promover a aplicação e divulgação das normas técnicas e práticas mais aconselháveis em matéria de regadio e apoiar a gestão dos perímetros de rega;
6. f)Assegurar as acções decorrentes das medidas definidas no âmbito da estruturação fundiária, do arrendamento rural, dos níveis de aproveitamento dos solos e de outras modalidades de exploração.
3 -À Divisão de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Industriais compete:
1. a)Assegurar e apoiar a dinamização das actividades de transformação e comercialização dos produtos agro-alimentares;
2. b)Colaborar no estudo e formulação de medidas de política no âmbito dos preços, mercados e estruturas de transformação;
3. c)Coordenar o reconhecimento e inventariação das estruturas comerciais, agro-industriais e de armazenamento da região agrária.
4 -À Divisão de Laboratórios de Apoio Regional compete:
1. a)Assegurar o desenvolvimento de actividades de âmbito laboratorial sob orientação científica e técnica dos correspondentes serviços centrais;
2. b)Promover a realização de exames e análises laboratoriais necessários ao desenvolvimento das actividades da DRATM;
3. c)Assegurar a gestão dos laboratórios, à excepção dos referidos na alínea c) do n.º 4 do artigo 12.º

Artigo 15.º — Direcção de Serviços de Apoio às Estruturas

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