Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 63/86 — Direcção de Serviços de Administração

1 -A Direcção de Serviços de Administração, abreviadamente designada por DSA, integra as competências referidas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho.
2 -A DSA, para o desenvolvimento das suas actividades, deverá articular-se com os órgãos e restantes serviços da DRATM e com a Direcção-Geral dos Serviços Centrais e manter contactos com as correspondentes unidades orgânicas dos restantes serviços centrais e regionais.
3 -A DSA compreende as seguintes repartições:
1. a)Pessoal e Expediente;
2. b)Financeira e Patrimonial.
4 -A Repartição de Pessoal e Expediente compreende as seguintes secções:
1. a)Pessoal;
2. b)Expediente e Arquivo.
5 -As competências das Secções de Pessoal e de Expediente e Arquivo são as constantes, respectivamente, das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho.
6 -A Repartição Financeira e Patrimonial compreende as seguintes secções:
1. a)Orçamento e Conta;
2. b)Contabilidade;
3. c)Património e Aprovisionamento.
7 -As competências das Secções de Orçamento e Conta, de Contabilidade e de Património e Aprovisionamento são as constantes, respectivamente, das alíneas a) a c), d) a f) e g) a i) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho.

Artigo 6.º — Direcção de Serviços de Administração