Art.º 21 · Decreto Regulamentar n.º 63/94 — Sistema de chamada de enfermeira

1 -As unidades privadas de saúde devem dispor de um sistema que permita a chamada de enfermeira pelos doentes.
2 -O sistema de chamada de enfermeira deve possuir um sinalizador luminoso de confirmação de chamada localizado junto à cabeceira da cama ou em local visível pelo doente.
3 -O sinalizador a que se refere o número anterior deve ser instalado de modo que o cancelamento só possa ser efectuado no próprio compartimento onde se efectuou a chamada.
4 -Os demais compartimentos a que o doente tenha acesso, designadamente casas de banho, sanitários, refeitórios e salas de estar, devem ser equipados com sistema de chamada equivalente ao previsto nos números anteriores.

Artigo 21.º — Sistema de chamada de enfermeira