Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 64/2007 — Conselho Consultivo para a Coordenação Internacional de Segurança Social

1 -O Conselho Consultivo para a Coordenação Internacional de Segurança Social é composto por:
1. a)O director-geral, que preside;
2. b)Um subdirector-geral a designar pelo director-geral;
3. c)Dois elementos a designar pelo conselho das Comunidades Portuguesas;
4. d)Um representante da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas a designar pelo respectivo director-geral.
2 -Compete ao Conselho Consultivo:
1. a)Analisar problemas de aplicação dos instrumentos internacionais em vigor;
2. b)Apresentar propostas destinadas à conveniente protecção dos trabalhadores portugueses que exerçam actividade em Estados com os quais Portugal não tenha celebrado instrumentos de segurança social;
3. c)Propor medidas com vista à divulgação de informação no domínio da segurança social em benefício dos portugueses no estrangeiro;
4. d)Analisar qualquer assunto que lhe seja submetido pelo presidente.

Artigo 5.º — Conselho Consultivo para a Coordenação Internacional de Segurança Social