- 1 -Ficam revogados os n.os 5 e 6 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 53/80.
- 2 -Fica também revogada a alínea g) do n.º 2 do artigo 33.º do diploma referido no número anterior.
Artigo 3.º — (Normas revogadas)
Vigente desde: 08/07/1983
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Em vigor desde 08/07/1983