Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 64/87

1 -Compete ao Gabinete do procurador-geral da República, na área de apoio jurídico:
1. a)Analisar e dar informação sobre as questões que, na área da sua especialidade, lhe sejam submetidas pelo procurador-geral da República, pelo vice-procurador-geral da República e pelos procuradores-gerais-adjuntos;
2. b)Efectuar pesquisas de legislação, jurisprudência e doutrina, a solicitação dos relatores, de pareceres distribuídos ao Conselho Consultivo.
2 -Compete ao Gabinete do procurador-geral da República, na área de relações públicas:
1. a)Atender o público, acolhendo e encaminhando as reclamações, sugestões e representações relativas ao Ministério Público e, em geral, ao funcionamento da administração da justiça;
2. b)Assegurar e coordenar as relações da Procuradoria-Geral da República com os órgãos de comunicação social e com as organizações sindicais de magistrados e funcionários de justiça.

Artigo 3.º